DOCUMENTOS DO IMOVEL :

1- CADERNETA PREDIAL das finanças

2- CERTIDÃO DA CONSERVATORIO DO REGISTO PREDIAL

3- LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ou ALVÁRA

(para os imóveis construídos após agosto de 1951 )

4- CERTIFICADO ENERGETICO (validade 10 anos )

5- FICHA TECNICA DE HABITAÇÃO

(se a licença de utilização foi emitida depois de 30/03/2004 )

6- PLANTAS

DOCUMENTOS DOS PROPRIETARIOS ( Pessoa singular ) :

1- CARTÃO DE CIDADÃO de cada proprietário

2- Ou BILHETE DE IDENTIDADE / PASSAPORTE e NÚMERO DE CONTRIBUITE

3- ESTADO CIVIL (se casado(a) : regime de casamento)

4- MORADA de residência

DOCUMENTOS DA EMPRESA

( Caso o proprietario seja uma Pessoa coletiva ) :

1- CERTIDÃO COMMERCIAL DA EMPRESA em dia

2- CARTÃO DE CIDADÃO dos representantes da empresa

DOCUMENTOS DO IMOVEL :

1- CADERNETA PREDIAL das finanças

2- CERTIDÃO DA CONSERVATORIO DO REGISTO PREDIAL

3 -LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ou ALVÁRA

(para os imóveis construídos após agosto de 1951 )

4- CERTIFICADO ENERGETICO (validade 10 anos )

5- FICHA TECNICA DE HABITAÇÃO

(se a licença de utilização foi emitida depois de 30/03/2004 )

6- PLANTAS

DOCUMENTOS DOS PROPRIETARIOS ( Pessoa singular ) :

1- CARTÃO DE CIDADÃO de cada proprietário

Ou BILHETE DE IDENTIDADE / PASSAPORTE e NÚMERO DE CONTRIBUITE

2- ESTADO CIVIL (se casado(a) : regime de casamento)

3- MORADA de residência

DOCUMENTOS DA EMPRESA ( Caso o proprietario seja uma Pessoa coletiva ) :

1- CERTIDÃO COMMERCIAL DA EMPRESA em dia

2 -CARTÃO DE CIDADÃO dos representantes da empresa

DOCUMENTOS DO IMOVEL :

1. CADERNETA PREDIAL das finanças
2. CERTIDÃO DA CONSERVATORIO DO REGISTO PREDIAL
3. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ou ALVÁRA (para os imóveis construídos após agosto de 1951 )
4. CERTIFICADO ENERGETICO (validade 10 anos )
5. FICHA TECNICA DE HABITAÇÃO (se a licença de utilização foi emitida depois de 30/03/2004 )
6. PLANTAS

DOCUMENTOS DOS PROPRIETARIOS ( Pessoa singular ) :

1. CARTÃO DE CIDADÃO de cada proprietário
2. Ou BILHETE DE IDENTIDADE / PASSAPORTE e NÚMERO DE CONTRIBUITE
3. ESTADO CIVIL (se casado(a) : regime de casamento)
4. MORADA de residência

DOCUMENTOS DA EMPRESA ( Caso o proprietario seja uma Pessoa coletiva ) :

1. CERTIDÃO COMMERCIAL DA EMPRESA em dia
2. CARTÃO DE CIDADÃO dos representantes da empresa

DOCUMENTOS DO IMOVEL :

1. CADERNETA PREDIAL das finanças
2. CERTIDÃO DA CONSERVATORIO DO REGISTO PREDIAL
3. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ou ALVÁRA (para os imóveis construídos após agosto de 1951 )
4. CERTIFICADO ENERGETICO (validade 10 anos )
5. FICHA TECNICA DE HABITAÇÃO (se a licença de utilização foi emitida depois de 30/03/2004 )
6. PLANTAS

DOCUMENTOS DOS PROPRIETARIOS ( Pessoa singular ) :

1. CARTÃO DE CIDADÃO de cada proprietário
2. Ou BILHETE DE IDENTIDADE / PASSAPORTE e NÚMERO DE CONTRIBUITE
3. ESTADO CIVIL (se casado(a) : regime de casamento)
4. MORADA de residência

DOCUMENTOS DA EMPRESA ( Caso o proprietario seja uma Pessoa coletiva ) :

1. CERTIDÃO COMMERCIAL DA EMPRESA em dia
2. CARTÃO DE CIDADÃO dos representantes da empresa

Desde 1 de janeiro de 2024, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 10/2024, conhecido como “Simplex dos Licenciamentos Urbanísticos”.
Este diploma visa simplificar os procedimentos administrativos no urbanismo e no setor imobiliário.

Fonte oficial: Decreto-Lei n.º 10/2024 – DRE

✅ O que muda na prática

No momento da venda de um imóvel:

• Deixou de ser obrigatória a apresentação da Licença de Utilização

• Deixou de ser obrigatória a entrega da Ficha Técnica da Habitação

Ou seja, a falta destes documentos já não impede a escritura de compra e venda.

Objetivo do Simplex 2024: reduzir a burocracia, agilizar processos e facilitar as transações.

⚠️ O que continua a ser necessário

O decreto não altera:

1. As exigências dos bancos, que podem continuar a solicitar estes documentos para conceder crédito.

2. ️ Os requisitos das seguradoras, que podem exigir prova de conformidade de uso.

3. As regras urbanísticas continuam válidas – o imóvel deve respeitar o uso legal previsto (habitação, comércio...).

Caso particular do Alojamento Local (AL)

⚠️ Comprar um imóvel sem licença pode impedir a obtenção do registo de AL (Alojamento Local).

• A Câmara Municipal exige que o imóvel tenha uso habitacional legalizado para aprovar o AL.

• A ausência de licença pode levar a recusa do pedido ou exigência de regularização.

• Em muitos casos, a câmara realiza uma vistoria ao imóvel antes de emitir o número de AL.